Questão
ID 174784Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública, Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as assertivas:
l. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
ll. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
lll. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que: