Questão
ID 1747837Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Guarapari
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre