Questão
ID 1747832Disciplina: Direito Civil
Assunto: União Homoafetiva e Seu Enquadramento Como União Estável
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Guarapari
Em 5 de maio de 2011, a família homoafetiva passou a ser oficialmente reconhecida no Brasil com a garantia do direito à união estável. Esta decisão partiu do(a)