Questão 1747794

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747794

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa.

À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:

Alternativa A:
petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
Alternativa B:
ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
Alternativa C:
petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
Alternativa D:
ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
Alternativa E:
petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.

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