Questão 1747778

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o processo legislativo adotado estava em desacordo com o disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em desacordo com a Constituição, pois:

Alternativa A:
não deveria haver participação do Prefeito Municipal, sendo este o único vício;
Alternativa B:
deveriam ter sido realizados três turnos de votação, com o voto de três quintos dos membros da Câmara;
Alternativa C:
era exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara e não deveria haver participação do Prefeito Municipal;
Alternativa D:
era exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara, sendo este o único vício;
Alternativa E:
o interstício entre os turnos de votação deveria ser de quinze dias.

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