Questão 1747775

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1747775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

Alternativa A:
hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;
Alternativa B:
disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;
Alternativa C:
normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;
Alternativa D:
regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;
Alternativa E:
de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

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