Questão 1747748

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1747748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

Alternativa A: vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
Alternativa B: deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
Alternativa C: poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Alternativa D: apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
Alternativa E: só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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