Questão 1747729

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1747729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

Alternativa A: discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor
sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela
autoridade administrativa;
Alternativa B: de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;
Alternativa C: regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;
Alternativa D: disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;
Alternativa E: vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

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