Questão 1747480

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.

À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

Alternativa A: a Câmara julgadora não poderia negar-se a aplicar a lei federal;
Alternativa B: a decisão sobre a não aplicação da lei deveria ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do Órgão Especial;
Alternativa C: a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Alternativa D: a decisão de não aplicar a lei deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial;
Alternativa E: a Câmara julgadora só poderia deixar de aplicar a lei pelo voto de dois terços dos seus membros.

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