Questão 1747478

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747478

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

Alternativa A: o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;
Alternativa B: a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
Alternativa C: o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;
Alternativa D: a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;
Alternativa E: o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

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