Questão 1747477

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1747477

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

Alternativa A: a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;
Alternativa B: a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;
Alternativa C: a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;
Alternativa D: a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;
Alternativa E: a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

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