Questão 1747474

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747474

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

Alternativa A: é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
Alternativa B: deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
Alternativa C: não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
Alternativa D: será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
Alternativa E: será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

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Questão 1747474

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