Questão 1747457

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1747457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

Alternativa A: possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
Alternativa B: não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
Alternativa C: possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
Alternativa D: não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
Alternativa E: possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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