Questão 1747443

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1747443

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

Alternativa A: certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
Alternativa B: errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
Alternativa C: certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
Alternativa D: errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
Alternativa E: certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

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