Questão 1747429

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1747429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

Alternativa A: moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
Alternativa B: publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
Alternativa C: autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
Alternativa D: impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
Alternativa E: segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

Estatísticas Cadernos

Questão 1747429

Continue estudando na plataforma