Questão 1747309

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1747309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

Alternativa A: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
Alternativa B: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Alternativa C: a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Alternativa D: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Alternativa E: a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.