Questão 1747266 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1747266

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Ana Cláudia é servidora municipal de Salvador, detentora de cargo efetivo de nível médio de Assistente Legislativo. Por motivos de falta de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação, Ana Cláudia, que possui aptidão para as atividades, começou a realizar, exclusivamente, por ordem de sua chefia direta, as tarefas afetas ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Essa situação vigora há 2 (dois) anos, e Ana Cláudia vem questionando o setor de Gestão de Pessoal acerca da possibilidade de substituição de seu cargo de origem, já que o cargo de Analista de Tecnologia da Informação percebe remuneração superior ao cargo de Assistente Legislativo.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A: Ana Cláudia terá direito à percepção de valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu cargo de origem e o do cargo de Analista de Tecnologia da Informação;
Alternativa B: o reenquadramento será permitido a Ana Cláudia, se assim for permitido pela Comissão de Gestão de Carreiras, presidida pela unidade de gestão de pessoal;
Alternativa C: Ana Cláudia poderá ser contemplada com a mudança de cargo em razão da primazia da realidade, que rege o regime celetista;
Alternativa D: a situação não implica equiparação remuneratória, mas sim de reconhecimento de vínculo pelas atividades desempenhadas, podendo Ana Cláudia mudar de cargo;
Alternativa E: a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

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Questão 1747266

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