Questão
ID 1747198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador
A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
De acordo com o mencionado diploma legal: