Questão 174710

Direito Internacional · 2026

Questão

ID 174710

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Restrições à Liberdade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre os objetivos do Tratado de Alto Mar ($BBNJ$) em relação à governança e degradação oceânica, assinale a correta:

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