Questão
ID 1747097Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador
No que se refere às leis delegadas, de acordo com a
Constituição Federal, a delegação ao Presidente da
República terá a forma de
Constituição Federal, a delegação ao Presidente da
República terá a forma de