Questão 1747073

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1747073

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição
Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Alternativa A: ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
Alternativa B: desde que não respeitado o prazo de duração do
contrato e as demais cláusulas contratuais”.
Alternativa C: pois a lei disciplinará as formas de participação do
usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente a disciplina da representação
contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública”.
Alternativa D: assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa”.
Alternativa E: compreendido que a não observância do disposto no
contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

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