Questão 1747070 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2011

Questão

ID 1747070

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.

Alternativa A: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição e que serão elaborados
em consonância com o plano plurianual, depois de
apreciados pelo Congresso Nacional.
Alternativa B: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Alternativa C: O orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Alternativa D: Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas
e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Alternativa E: Os projetos de lei do plano anual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, que serão
enviados pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se
refere o art. 165, § 9º.

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Questão 1747070

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