Questão 1747051

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1747051

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei
Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

Alternativa A: a definição de competências e responsabilidades dos
atores envolvidos nos processos de regularização, em
especial, a atribuição expressa de competência aos
municípios para disciplinar os procedimentos de
regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.
Alternativa B: a obrigatoriedade da elaboração de projeto de
regularização fundiária, instrumento integrador das
dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental;
componentes do processo.
Alternativa C: o estabelecimento de regras para a regularização
fundiária de interesse social em Áreas de Preservação
Permanente urbanas.
Alternativa D: a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e
legitimação de posse, que agilizam os processos de
regularização.
Alternativa E: a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização
fundiária nos Planos Diretores.