Questão 1747043 de Legislação Federal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2011

Questão

ID 1747043

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Incentivo a Projetos Culturais

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Assinale a assertiva INCORRETA no que diz
respeito à Nova Lei de Incentivo à Cultura para o
ano de 2011.

Alternativa A: O benefício fiscal da empresa patrocinadora será de
100% do valor repassado ao Projeto da LIC (Lei
Estadual de Incentivo à Cultura), devendo haver um
depósito na conta do FAC (Fundo de Apoio à Cultura),
de 10% como regra geral, com exceção de projetos de
construção e de restauração de patrimônio que deve
corresponder a 5% na conta do FAC.
Alternativa B: O FAC (Fundo de Apoio à Cultura) é uma ferramenta
de fomento direto à cultura onde não há a necessidade
de captação de patrocínio, pois os recursos são
repassados diretamente do Estado para produtor
cultural.
Alternativa C: A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o
projeto de Lei 1139/2007, projeto este que consiste na
reforma da Lei Rouanet, que institui o Programa
Nacional de Fomento à Cultura e Incentivo à Cultura
(Procultura) para as comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara, antes de ir para o Senado.
Alternativa D: A Lei Bernardo de Souza, que permite o acesso ao
sistema de renúncia fiscal pelas pequenas e médias
empresas, foi extinto do projeto original da Lei de
Incentivo à Cultura.
Alternativa E: A lei Rouanet, a lei Federal de Incentivo à Cultura, é a
lei que institui políticas públicas para o desporto
nacional, como o PRONAD (Programa Nacional de
Apoio ao Desporto). Seu grande destaque é a política
de incentivos fiscais que possibilita as empresas
(pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem
uma parte do IR (Imposto de Renda), devido em ações
sociais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1747043

Continue estudando na plataforma