Questão 1747040

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1747040

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.481/2007 - Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Sobre a Lei n° 11.481/2007 - Regularização
Fundiária NÃO é correto afirmar que

Alternativa A: o beneficiário final pessoa física deve atender aos
seguintes requisitos: I – possuir renda familiar mensal
não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa B: mediante ato do Poder Executivo e a seu critério,
poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de
domínio da União, a empresas públicas federais,
estaduais e municipais.
Alternativa C: caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema
unificado de informações sobre os bens de que trata
esta Lei.
Alternativa D: nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por
população carente ou de baixa renda, onde não for
possível individualizar as posses, poderá ser feita a
demarcação da área a ser regularizada, cadastrandose
o assentamento, para posterior outorga de título de
forma individual ou coletiva.
Alternativa E: também se aplica para a zona rural.

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