Questão 1747036 de Legislação Federal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2011

Questão

ID 1747036

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.438/2006 - Dispõe sobre Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo (Lei de Incentivo ao Esporte)

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de
Incentivo aos Esportes.

Alternativa A: Sobre a apresentação de projetos relacionados à Lei de
Incentivo aos Esportes, os passos são: cadastramento/
preenchimento dos formulários disponibilizados no site
do Ministério do Esporte/ juntar toda a documentação
obrigatória elencada no decreto 6180 de 03 de agosto
de 2007/ enviar toda a documentação relativa dos
projetos desportivos ou paradesportivos para o
Ministério do Esporte.
Alternativa B: De acordo com o manual completo da Lei de Incentivo
ao Esporte 2010, estruturou-se separadamente ao
Ministério do Esporte, vários setores administrativos,
com atribuições suporte às diferentes fases que
integram o processo de utilização dos recursos que
também expedem instruções normativas diversas, que
auxiliam no encaminhamento de projetos pelas
entidades desportivas.
Alternativa C: Sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo, a lei nº 11.438 artigo
1º coloca que, dos incentivos ao desporto a partir do
ano calendário de 2007 e até o ano calendário de 2012,
poderão ser deduzidos do imposto de renda devido,
amparado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa
jurídica, ou em cada período de apuração, trimestral ou
anual, pela pessoa física tributada com base no lucro
real os valores despendidos a título de patrocínio ou
doação, no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério
do Esporte.
Alternativa D: De acordo com o artigo 2º dos Incentivos aos
Desportos, os projetos desportivos e paradesportivos,
em cujo favor serão captados e direcionados os
recursos oriundos dos incentivos previstos na lei nº
11.472, de 2007, atenderão a pelo menos uma das
seguintes manifestações, nos termos e condições
definidas em regulamento: desporto cultural, desporto
de competição e desporto de rendimento.
Alternativa E: Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos
previstos na Lei nº 11.472, de 2007, os projetos
desportivos destinados a promover a exclusão social
por meio do esporte, preferencialmente em
comunidades de vulnerabilidade social.

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