Questão 1746926

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1746926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

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