Questão 1746834 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1746834

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

Alternativa A: Não se admite a suspensão condicional do processo
por crime continuado, se a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.
Alternativa B: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida
por turma recursal de juizado especial criminal.
Alternativa C: Reunidos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo, mas recusando
o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo,
remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-
se por analogia o art. 28 do Código de Processo
Penal.
Alternativa D: No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei
no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que
será elaborada com base no termo de ocorrência referido
no art. 69 da referida lei, com dispensa do
inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo
de delito quando a materialidade do crime estiver
aferida por boletim médico ou prova equivalente.
Alternativa E: Da sentença que homologa a transação penal, com
acolhimento da proposta do Ministério Público aceita
pelo autor da infração, ensejando a aplicação da
pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer
recurso.