Questão 1746808

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1746808

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado
do cargo, emprego ou função, ainda que haja
compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
Alternativa B: As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de
fundações públicas.
Alternativa C: O tempo de exercício do mandato eletivo será contado
inclusive para fins de promoção por merecimento.
Alternativa D: Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as
funções e as respectivas remunerações, desde que
haja compatibilidade de horários.
Alternativa E: As regras não se aplicam aos servidores de empresas
públicas.