Questão
ID 1746706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Nos termos previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que