Questão
ID 1746571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,