Questão 1746538

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1746538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República

Alternativa A:
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Alternativa B:
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tri bunal Federal.
Alternativa C:
praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Alternativa E:
não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.

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