Questão 1746126 de Legislação de Trânsito - CONSULTEC 2016

Questão

ID 1746126

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Disposições Gerais do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos.

Dentre as competências, nos termos do Art. 24, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

Alternativa A:
arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Alternativa B:
fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Alternativa C:
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Alternativa D:
fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
Alternativa E:
arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.