Questão 1746079 de Legislação Federal - CONSULTEC 2016

Questão

ID 1746079

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Muito já se discutiu a respeito da responsabilização no âmbito da adolescência e não se pode negar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído formalmente pela Lei nº 12.594/12, já reconheceu o caráter dúplice da medida socioeducativa, de repressão e socioeducação.(SALVAR ECA/Instituto Paulo Freire, 2015).

No Capítulo IV, do ECA (Planalto, 2014), que trata Das Medidas Socioeducativas, Seção I, nas Disposições Gerais, propõe o Art. 112 que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Alternativa A:
advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.
Alternativa B:
intimação; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento prisional.
Alternativa C:
advertência, quando puder custear o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade condicionada; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento prisional.
Alternativa D:
intimação; obrigação de custear o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento prisional.
Alternativa E:
advertência, quando puder custear o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade condicionada; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.

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Questão 1746079

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