Questão 1746075

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1746075

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Sobre a prática de ato infracional por adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativa A:
Um direito seu, quando em conflito com a lei, é solicitar a presença de seus pais ou responsável na Delegacia, desde que estejam acompanhados por advogado.
Alternativa B:
A sua apreensão e o local onde se encontra recolhido serão comunicados imediatamente à autoridade judiciária.
Alternativa C:
O adolescente tem direito à identificação dos guardas municipais responsáveis pela sua apreensão, salvo se essa identificação representar uma ameaça para os guardas municipais.
Alternativa D:
A sua idade, na data da conclusão do inquérito policial, deve ser considerada, para fins de aplicação das sanções por ato infracional.
Alternativa E:
O adolescente não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, quando civilmente identificado, mesmo havendo dúvida fundada.