Questão 1746056

imposição de multa devido à não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.

apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.