Questão 1746029

consiste na relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um.

concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

confere à Administração a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

estabelece a obrigatoriedade da Administração instaurar inquérito policial para apurar os delitos cometidos pelos agentes públicos.

pune internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e aos serviços da Administração.