Questão 1745825

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.