Questão 1745818

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1745818

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

Alternativa A:
pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Alternativa B:
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
Alternativa C:
ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.
Alternativa D:
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Alternativa E:
quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.