Questão 1745793

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1745793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

Alternativa A:
O controle externo do município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios com o auxílio da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Alternativa C:
O município com mais de três milhões de habitantes poderá criar o Tribunal de Contas do Município para fiscalizar e exercer o seu controle externo.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Inexiste obrigatoriedade de controle interno na Prefeitura, vez que a fiscalização dos atos do Executivo Municipal é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.