Questão 1745792 de Direito Constitucional - CONSULTEC 2016

Questão

ID 1745792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Alternativa B:
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos municipais não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.
Alternativa C:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Alternativa E:
Os secretários municipais, apesar de não serem detentores de mandatos eletivos, são considerados agentes políticos.