Questão 1745789

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1745789

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

Alternativa A:
do regular exercício do poder de polícia administrativa.
Alternativa B:
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
Alternativa C:
de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
Alternativa D:
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
Alternativa E:
de serviços prestados por empresas sediadas no Município.