Questão 1745593

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1745593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

Conforme as noções de licitação pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As disposições da Lei nº 14.133/2021 aplicam‑se somente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Alternativa B:
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.
Alternativa C:
Não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Alternativa D:
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
A Lei nº 14.133/2021 aplica‑se à prestação de serviços, excluindo‑se os serviços técnico‑profissionais especializados.