Questão 1744461

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada três anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, neste caso não compreendido o controle de seu teor nutricional.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, e somente mediante consórcio público.