Questão
ID 1744439Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Esse direito da criança e do adolescente diz respeito à(ao):