Questão
ID 1744427Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete à (ao):