Questão 1744190

Realização de operações de crédito de prazo inferior a doze meses, que tenham constado como receitas no orçamento.

Créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular.

Realização de operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a doze meses (dívida mobiliária).

Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Realização de operações de crédito em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a doze meses.