Questão 1743860

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 1743860

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

Alternativa A:
movimentação dos recursos financeiros em cada esfera de atuação do SUS está sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde
Alternativa B:
transferência de recursos entre entes federativos independe da inclusão das ações no plano de saúde, desde que haja previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo
Alternativa C:
distribuição dos recursos financeiros entre as áreas da Seguridade Social se dá de forma discricionária, segundo critérios de conveniência administrativa da União
Alternativa D:
utilização de recursos públicos do SUS para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos é admitido, desde que previstas no convênio e aprovadas pela direção municipal