Questão
ID 1742973Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos anuais procurando adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Assim, é correto afirmar que o projeto com a proposta da LDO do executivo deve ser encaminhado ao legislativo até a seguinte data: