Questão 174288

prevê que a informação sobre os resultados de fiscalizações,avaliações ambientais e exames de saúde,de admissão, periódicos e de demissão, respeitadosos preceitos da ética profissional, deve ser prestadaexclusivamente ao Ministério Público do Trabalho.

dispõe que a informação ao trabalhador e à suarespectiva entidade sindical e às empresas sobre osriscos de acidente do trabalho, doença profissional edo trabalho deve ser prestada pelo Ministério doTrabalho e Emprego.

prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidentedo trabalho, com exclusão dos portadores dedoença profissional e do trabalho, cuja assistênciamédica está no âmbito da Secretaria Nacional deAssistência Social.

restringe a normatização, fiscalização e controle dosserviços de saúde do trabalhador às instituições eempresas públicas.

garante ao sindicato dos trabalhadores o direito derequerer ao órgão competente a interdição da máquina,de setor de serviço e de todo ambiente detrabalho quando houver risco iminente de vida ousaúde dos trabalhadores.